A cobrança do ICMS sobre o comércio eletrônico
Por: Redação
Data: 03/05/2014 03:43 PM
Antonio Carlos Salla*Há três anos, alguns estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em frontal desrespeito à Constituição Federal, celebraram o Protocolo ICMS nº 21/2011, que, sob o argumento de dispor sobre o Imposto sobre Circulação de Merc...