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  • A cobrança do ICMS sobre o comércio eletrônico

    Data: 03/05/2014 03:43 PM
    Antonio Carlos Salla*Há três anos, alguns estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em frontal desrespeito à Constituição Federal, celebraram o Protocolo ICMS nº 21/2011, que, sob o argumento de dispor sobre o Imposto sobre Circulação de Merc...